IMPORTÂNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO

17/05/2022

A ação de inventário consiste em um processo legalmente previsto no direito civil a fim de levantar todo patrimônio de uma pessoa falecida de forma que possa ser apurado e partilhado entre os seus herdeiros e legatários. No entanto, existe prazo para sua abertura (60 dias) e após este prazo levará a uma série de problemas, como:- Incidência de Multas;- Documentação irregular, principalmente de imóveis;- Impedimentos para venda dos bens ou transmissão;- Acesso a contas bancárias e saldos de FGTS, dentre outros.Por outro lado, nas mãos de um advogado especialista, o mesmo poderá indicar os caminhos mais benéficos e ágeis para a resolução do inventário.Sendo assim, os principais documentos para iniciar o processo de inventário são:- Documentos oficiais de identificação dos herdeiros (RG e CPF);- Comprovantes de residência dos herdeiros;- Certidões dos herdeiros (casamento, divórcio, óbito, união estável, nascimento);- Certidão negativa de existência de testamento do falecido (se for o caso);- Certidão de óbito do falecido;- Matrículas de todos os imóveis do falecido;- Cópias de eventuais escrituras públicas de compra e venda;- Cópias de cadastros de imóveis rurais;- Documentos de registro de veículos;- Indicação de contas bancárias e aplicações financeiras;- Cópias dos contratos sociais de participações em sociedades empresariais ou de estatutos sociais de sociedades anônimas;- Cópias de registros de empresas nas juntas comerciais.(etc.)Espero ter esclarecido alguma dúvida!

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